Entenda as novas regras do Seguro Desemprego para empregada doméstica

 

Vejam:

 

Art. 3º Cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 7.998, de 1990, no art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 2015, ou na Lei nº 10.779, de 2003, o benefício seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível assegurado aos trabalhadores nas seguintes modalidades:

 

I – seguro-desemprego do trabalhador formal;

II – seguro-desemprego do empregado doméstico;

III – seguro-desemprego do trabalhador resgatado;

IV – bolsa de qualificação profissional; e

V – seguro-desemprego do pescador artesanal.

Terá direito a receber o seguro-desemprego o empregado doméstico dispensado sem justa causa, que comprove ter sido empregado doméstico por pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses que antecederam a data da dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego.

 

Os requisitos serão validados com as informações registradas no CNIS e informadas pelo empregador no eSocial. Então vejam como é importante escriturar todas as folhas certinhas no esocial, tanto para recolhimento correto das guias como também para alimentar o CNIS do funcionário.

Sim, deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa.

 

Para habilitar o seguro desemprego o empregador não precisa emitir o formulário, basta efetuar o desligamento no esocial e o empregado consegue habilitar o seguro no aplicativo da sua CPTS DIGITAL.

 

O valor do benefício do seguro-desemprego do empregado doméstico corresponderá a um salário-mínimo e será concedido por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada a cada período aquisitivo de dezesseis meses, contados da data da dispensa que originou a habilitação.