Pontos importantes sobre a IN 2107 (Retificação da Folha de Pagamento), incorporada na IN 2110

Em artigo anterior informamos  sobre as novidades da IN 2.107 e agora vamos aqui explicar alguns pontos importantes:

Evitar que os empregadores necessitem reabrir e retificar folhas anteriores (principalmente órgãos públicos), para valores complementares que somente são possíveis de serem apurados após já ter fechado a folha do mês.

 

Não penalizar os empregadores com encargos (multa e juros) por algo que não é “culpa” deles.

 

Corrigir procedimentos adotados pelos empregadores que lançam tudo no mês seguinte, sem discriminar a competência de origem para alocação correta da remuneração no CNIS.

15 dias de atestado quando se identifica o não recebimento do benefício do INSS só em meses seguintes;

Comissões apuradas após o fechamento da folha;

Horas extras apuradas após o fechamento da folha;

Horas extras apuradas com fechamento de ponto diferente do último dia do mês;

Aumentos salariais retroativos que não sejam dissídio, convenção ou acordo;

Nomeações de servidores públicos de forma retroativa.

Falha no procedimento interno e por isso a empresa deixou de pagar alguma verba salarial;

Verbas salariais fixas já conhecidas no momento do fechamento da folha;

Devolução de Contribuição Previdenciária.

Não adianta criar uma rubrica com a descrição da competência e colocar na folha atual;

O mais importante é que os valores sejam apurados com base na competência de origem correta;

Pode ser tratado internamente como folha complementar pelo seu sistema e apenas o líquido ser transportado para a folha atual.

No eSocial isso não pode ser tratado como uma rubrica no demonstrativo do mês de apuração;

Deve ser levado no evento S-1200 ou S-2299 do mês atual, mas indicando no grupo “infoPerAnt” de qual competência (perRef) se refere.

O eSocial não irá fazer nenhuma crítica;

Cabe a empresa identificar corretamente a que se referem os valores complementares e informar da forma correta;

Em caso de fiscalização, ela pode ser intimada a explicar e ainda ser autuada, se for o caso.

Como o FGTS ainda é recolhido via GFIP, o procedimento não muda, deve ser feito da mesma forma como é até hoje, retificar e informar o complemento na competência em questão;

Até o FGTS ser apurado e recolhido através do FGTS Digital, devemos ter algum ajuste nas normas para se adequar ao mesmo procedimento da Previdência Social;

Quanto ao IRRF, como o mesmo é calculado baseado sempre na referência de pagamento, então não há nenhuma mudança de procedimento, nem mesmo quando este for totalizado pelo eSocial e recolhido pela DCTFWeb.

 

*IMPORTANTE:* Na questão 2, mencionei sobre _horas extras apuradas com fechamento de ponto diferente do último dia do mês_, e isso vai fazer com que os procedimentos internos de apuração de horas extras tenham que se adaptar, pois se a empresa tem fechamento de ponto de 26 a 25, por exemplo, as horas apuradas no mês seguinte que se referem ao período de 26 a 31 teriam que estar lançadas na folha atual mas informando que se referem à competência anterior.

 

*ATENÇÃO*: Uma dica do Atua.DP…“_Ainda não mudem o procedimento interno enquanto não tiver a implementação da opção definitiva no eSocial e, principalmente, a adaptação no seu software de folha de pagamento.

 

O sistema de folha precisará ser capaz de gerar as rubricas em campos distintos dentro do S-1200/S-2299, então de qualquer forma precisa haver uma “folha complementar” para identificar de qual período de apuração se refere e para que ele possa calcular a Contribuição Previdenciária de Segurados corretamente._

 

Equipe ATUA.DP

@atua.dp & @portalcontnews