Entenda as NOVAS REGRAS que possibilita o retorno das gestantes ao trabalho presencial
10 de março de 2022
Leitura: 2 min
A nova lei 14.311 altera as regras da Lei anterior a 14.151/2021 que passa a valer com as seguintes regras:


O que é estar totalmente imunizado?

D1 – dose um/ D2 – dose dois/ DA – dose adicional REF- reforço/ D – dose.

E ainda…


Se a empregada nao esta totalmente imunizada o que fazer?
► continua prestando serviço remoto
► Se a atividade da empregada não permite o trabalho remoto o que fazer?
Pode alterar o cargo da mesma temporariamente , mas sem alterar/reduzir salario.
Ex: cozinheira que pode trabalhar de forma administrativa remotamente

► Sobre o termo de responsabilidade, este deverá assinado quando a gestante optar por não se vacinar, dando livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.
Poderá desligar por justa causa ou dar advertência pra quem recusar a tomar a vacina?
Não poderá ser demitida por justa causa ou sofrer qualquer sanção 

O exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo ou seja, a opção de não se vacinar, é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.
Crédito conteúdo: Eb Treinamentos
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