Com a decisão do STF sobre a não tributação da pensão alimentícia – Entenda como ficou pra quem paga ou recebe!

Depois de muitas discussões a Receita Federal esclareceu que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda.

 

A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 23 de agosto, na ADI n° 5422.

 

 

As pensões alimentícias acordadas judicial ou extrajudicialmente eram:

 

Dedutíveis na declaração de imposto de renda do alimentante (aquele que paga a pensão)

Tributadas para o alimentando (quem as recebe).

 

 

Continua dedutível para quem as paga

Ficou as pensões alimentícias isentas de IR para quem as recebe

 

 

Nadinha, não houve impacto na Folha…pois como colocamos acima, quem paga a pensão continua com o direito de deduzir os valores pagos a título de pensão.

 

 

Os alimentandos, não precisam mais recolher o imposto mensalmente via carnê-leão, e o titular da declaração na qual a pensão é declarada não terá aumento de IR quando declarar, pois nesse caso não será mais declarado como tributáveis e sim isentos.

 

Sendo assim quem declarou como rendimento tributável, poderá retificar a declaração e fazer o acerto dos últimos 5 anos (2018 à 2022).

 

Clique aqui para mais detalhes de como proceder com a retificação e outros detalhes 

 

Sucesso e bom trabalho!

Abs.

 

Conteúdo parceiro por: Eb Treinamentos

 

Renato Carvalho

Contador/Consultor