Entenda as novas regras do Registro de Ponto Eletrônico

Com esse novo decreto e portaria foram criados e estabelecidos então 3 tipos de REP.

 

• REGISTRO ELETRONICO DE PONTO

 

O artigo 74 da portaria 671 traz as seguintes orientações sobre o REP:

 

Art. 74. O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

 

I – restrições de horário à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual, não se confundindo com o registro por exceção previsto no art. 74, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT;

III – exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV – existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado

 

 

Sim, a nova portaria (artigos 93 e 94) permite e estabelece as regras para se utilizar tanto o ponto manual como o mecânico, ficando a critério da empresa.

 

Outra ponto importante é sobre a obrigatoriedade do registro de ponto.

A Lei 13874/2019 estabelece que O horário de trabalho será anotado em registro de empregados:

 

► Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

 

Então pessoal qualquer dúvida com relação a registro de ponto, seja qual tipo a empresa adotar, deve obedecer às regras estabelecidas na portaria 671 e no decreto 10.854/2021.

 

Não deixem de consultá-los.