Eleições 2022: As empresas devem liberar os funcionários para votar sem que haja desconto? É considerado feriado?

Dia de eleição chegando e surge várias dúvidas por isso essa semana estamos trazendo alguns conteúdos sobre o assunto pra vocês.

 

E respondendo essa pergunta se dia da eleição é ou não considerado feriado, a resposta é não!!!

 

Vamos entender:

 

A Lei nº 1.266/50 em seu artigo 1º estabelecia que seria considerado feriado nacional, o dia em que se realizarem eleições gerais em todo o País, mas ela perdeu sua validade com a publicação da Lei nº 10.607/02.

 

Pelos motivos expostos acima, entendemos que os dias destinados as eleições não são considerados feriados.

 

Mas então se não é feriado e muitas empresas estarão funcionando os empregados tem direito de sair para votar??

 

Agora a resposta é sim!!!

 

Apesar de não ser feriado o direito ao voto é protegido pela lei eleitoral, sendo assim aqueles que tiverem em escala de trabalho no domingo de eleição deve ter o direito de ir votar e inclusive deve ter a previsão do deslocamento sem desconto. O resto do dia trabalha normal.

 

E se ele não voltar a trabalhar conforme combinado??

 

Se não voltar para trabalhar aí cabe desconto. Por isso é bom regulamentar esse acordo em Regulamento Interno ou um termo de compromisso expresso, ou seja, por escrito e assinado. oK?