Como vai funcionar o REFIS 2020 no Distrito Federal? ATENÇÃO ao prazo de Adesão!

dominandoacontabilidade 16 de novembro de 2020 Leitura: 4 min

Iniciativa oferece descontos de até 50% para pessoas e empresas em dívida com governo local. Renegociação pode ser feita pela internet.

Pessoas físicas e empresas que possuem dívidas com o governo do Distrito Federal podem aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis 2020 a partir desta segunda-feira (16).

A iniciativa permite que os devedores quitem os débitos com descontos de até 50% no valor original e de até 95% nos juros e multas.

Segundo o Executivo local, o programa abrange 266 mil pessoas físicas e 78,4 mil empresas.

A expectativa é arrecadar R$ 500 milhões. A renegociação dos débitos pode ser feita pela internet ou pessoalmente, com horário marcado, nas agências da Receita do DF e nas unidades do Na Hora.

O prazo para adesão acaba em 16 de dezembro.

Porém, nos casos de compensação de débitos com precatório, desmembramento de autos de infração e confissão espontânea de débito, o contribuinte tem até 9 de dezembro para realizar os procedimentos.

Quais dívidas podem ser pagas no REFIS 2020 – DF?

Podem ser incluídas no programa as seguintes dívidas:

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o artigo 90, parágrafos 1º e 3º, e o artigo 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI);
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD);
Taxa de Limpeza Pública (TLP);
Débitos não-tributários, na forma do regulamento.

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Como funcionam os descontos REFIS 2020?

Em 2020, pela primeira vez, o Refis vai conceder descontos no valor da dívida em si, e não apenas nos juros e multas. Para isso, o valor atualizado do débito tem que ser de até R$ 100 milhões. A redução ocorrerá da seguinte forma:

50% do valor do imposto para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
40% do valor do imposto para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
30% do valor do imposto para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

Já nos juros e multas, o desconto chega a 95%, de acordo com o número de parcelas. Veja abaixo:

95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas;
50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.

Nos casos de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 400, quando se tratar de débito de pessoa jurídica, e a R$ 100, quando for débito de pessoa física.

Como aderir ao Refis 2020 no Distrito Federal?

Para aderir ao programa pela internet, as empresas precisam de certificação digital. Já as pessoas físicas podem acessar o site por meio de login e senha.

Segundo o GDF, no portal é possível fazer simulação de valores das dívidas, negociações do débito e geração de documentos para o pagamento.

Já para a adesão presencial, é necessário marcar horário, pela internet, nas agências de atendimento da Receita do DF e nas unidades do Na Hora.

O motivo são as medidas de isolamento social por conta da pandemia do novo coronavírus.

Segundo o GDF, a adesão ao Refis só é formalizada após o pagamento da dívida à vista ou da primeira parcela, quando a opção for o parcelamento.

Após essa etapa, o contribuinte já pode emitir certidão negativa de débitos, desde que não haja outras dívidas em atraso atribuídas ao mesmo CPF ou CNPJ.

O Refis 2020 foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em 9 de novembro, cinco dias após ser aprovado na Câmara Legislativa do DF (CLDF).

O texto precisou passar pela Casa duas vezes já que, em junho, os deputados distritais rejeitaram a proposta do GDF.

À ocasião, apenas 12 parlamentares foram favoráveis ao Refis, que precisava de 16 votos para ser aprovado. O texto foi alvo de discordâncias entre o GDF e os deputados, que apresentaram 59 emendas à proposta.

Segundo o governo local, as mudanças descaracterizavam o projeto. Já os distritais contrários afirmavam que, ao conceder descontos de até 50% no valor original da dívida, a medida beneficiava sonegadores de impostos.

Entre julho e outubro, o GDF realizou acordos com os parlamentares para apresentar um novo texto.

O Executivo manteve o desconto no valor original, porém estabeleceu o limite para débitos de até R$ 100 milhões e que estavam inscritos na dívida ativa até 2012.

Fonte: Secretaria de Fazenda DF / G1-DF

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