Todas as empresas são obrigadas a fazer o comunicado de férias coletivas?

Final do ano já está chegando novamente e chega o o momento de falar sobre férias coletivas, bora?

 

Sabemos que muitas empresas em final de ano resolvem entrar de férias coletivas, seja apenas alguns departamentos ou a empresa toda, pois a legislação permite que seja dessa forma.

 

E a legislação, conforme prevê o artigo 139 da Clt, determina que em caso de férias coletivas, as empresas deverão comunicar o Ministério como também o Sindicato da categoria referente a essas férias com pelo menos 15 dias de antecedência.

Todas as empresas estão obrigadas a fazer essa comunicação?

 

Nem todas. As empresas que são ME (micro empresa) e EPP (empresa de pequeno porte) não precisam comunicar as férias coletivas ao ministério.

Pois bem, vamos ver o que diz a legislação?!

 

Lei complementar de n• 123/2006:

 

Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

V – de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

 

Dessa forma essas empresas apensas devem comunicar o sindicato. Isso mesmo, com relação aos sindicatos não tem base legal para dispensa dessa obrigação, então comunique.

 

Pode ser por e-mail inclusive, já que não precisa autorização mas apenas comunicar, ok?

 

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