STF declara inconstitucional Pagamento em Dobro de Férias em caso de pagamento em atraso – Entenda!
10 de agosto de 2022
Leitura: 1 min
Vamos trazer hoje pra vocês uma decisão recente do STF que impacta bastante a forma como tratávamos uma situação bem comum que é o atraso do pagamento das férias do empregado cujo prazo previsto no art. 145 da CLT é de até 2 dias antes do seu início.
E se não fosse pago no prazo? 



Mas ….
Prestem atenção: 







Ou seja, o artigo 137 da CLT prevê que Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, (Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito), o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração, isso significa que quando ela não for concedida dentro do período concessivo deve ser paga em dobro, ok?


Bom não sei o que vocês acham dessa notícia e queremos muito ouvir vocês, pois isso impacta no diz respeito a direito dos empregados, mas além desse ponto também vale refletirmos a importância dos profissionais da área de Administração de pessoas, incluindo gestores, consultores e responsáveis pela gestão dos processos de separar um tempo na sua rotina para estudar, ler e acompanhar todas as novas decisões e pareceres referente a temas da nossa área pois não só a legislação mas também os entendimentos mudam todos os dias.
Nos digam o que acharam desse novo entendimento
Conteúdo por: Eb Treinamentos
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