Resumo Escrituração e Tributação SCP – Sociedade em Conta de Participação

CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS

Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de sociedade em conta de participação, acidental, momentânea ou anônima; esta sociedade não está sujeita às formalidades prescritas para a formação das outras sociedades, e pode provar-se por todo o gênero de provas admitidas nos contratos comerciais.

São reguladas, a partir do Novo Código Civil, pelos artigos 991 a 996 do referido Código (Lei 10.406/2002).

Na Sociedade em Conta de Participação, o sócio ostensivo é o único que se obriga para com terceiro; os outros sócios ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato.

A constituição da Sociedade em Conta de Participação (SCP) não está sujeita às formalidades legais prescritas para as demais sociedades, não sendo necessário o registro de seu contrato social na Junta Comercial.

Normalmente são constituídas por um prazo limitado, no objetivo de explorar um determinado projeto. Após, cumprido o objetivo, a sociedade se desfaz.

RESULTADO, ESCRITURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DAS SCP – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

Os resultados das SCP devem ser apurados pelo sócio ostensivo, que também é responsável pela declaração de rendimentos e pelo recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela SCP.

A escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da SCP.

Quando utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis e as demonstrações financeiras deverão estar destacados, de modo a evidenciar o que é registro de uma ou de outra sociedade.

Da mesma forma, no Livro de Apuração do Lucro Real, as demonstrações para a apuração do lucro real devem estar perfeitamente destacadas.

O lucro real da SCP, juntamente com o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), uma vez que esta não possui CNPJ, são informados e tributados em campo próprio, na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo.

O IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS são pagos conjuntamente com os valores respectivos, de responsabilidade do sócio ostensivo, usando inclusive o mesmo DARF. A DCTF também é única.

PREJUÍZO FISCAL

Ocorrendo prejuízo fiscal na SCP, este não pode ser compensado com o lucro decorrente das atividades do sócio ostensivo, muito menos do sócio oculto e nem com lucros de outras SCP, eventualmente existentes sob a responsabilidade do mesmo sócio ostensivo.

Este somente é compensável com lucros fiscais da própria SCP, observado o limite de 30%, cuja regra também é aplicável às demais empresas.

CAPITALIZAÇÃO

O aporte de recursos para a formação do “capital” da SCP, efetuado pelos sócios ocultos e pelo sócio ostensivo, são tratados como participações societárias permanentes, inclusive sujeitas à equivalência patrimonial quando relevantes em coligada ou controlada.

COMO É FEITA A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NA SCP – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

Os lucros da SCP, quando distribuídos, sujeitam-se às mesmas regras estabelecidas para a tributação na distribuição de lucros das demais sociedades

São isentos do imposto de renda:

– os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deduzido do imposto correspondente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 46);

– os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10).

SEPARAÇÃO CONTÁBIL DE RECEITAS E DESPESAS – SÓCIO OSTENSIVO

No plano de contas, cria-se um subgrupo especial de receitas e despesas, visando facilitar a apuração do resultado da SCP.

OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO DAS SCP – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

A partir de 01.01.2001 as SCP, por força da IN SRF 31/2001, podem optar pela tributação pelo lucro presumido, observadas as hipóteses de obrigatoriedade de observância do regime de tributação com base no lucro real.

ATENÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL: DICA EXTRA

Todos nós sabemos que a faculdade não ensina a prática contábil, mesmo sendo um absurdo, depois de 4 anos estudando, saímos do curso, sem saber sequer abrir uma empresa.

Como se não bastasse, encontrar uma oportunidade de aprender essa prática com profissionais mais experientes é algo cada vez mais raro.

Entendo perfeitamente esta situação e quero te ajudar!  

Você já ouviu falar do portal Viver de Contabilidade, é um portal que tem como objetivo algo bem simples, ensinar a prática contábil a profissionais da área, isso com cursos on-line e totalmente em vídeo aulas.

O curso que quero falar deles hoje é o Contador Profissional e olha que está com um belo desconto (a se encerrar a qualquer momento), olha o que você irá aprender com esse curso:

• Abertura, Alteração e Encerramento de Empresas
• Escrituração Fiscal e Apuração de impostos empresas do Simples Nacional e Lucro Presumido
• Parte Contábil (Lançamentos Contábeis, Demonstrações Contábeis)
• SPED’s (ECD, ECF, EFD)
• E MUITO MAIS.

Em resumo, você poderá absorver a experiência de anos de trabalho em poucas semanas, e ainda poderá contar com a ajuda com dúvidas por 1 ano inteiro, 3 ANOS de acesso ao curso totalmente atualizado. São mais de 200 videoaulas práticas, onde a profissional mostra na tela dela como fazer os principais procedimentos contábeis que todo contador precisa dominar, dando os atalhos, dicas.

Agora não tem desculpa para continuar sem ter a prática contábil. CLIQUE AQUI e confira mais detalhes e inscrições! 

Não perca esta oportunidade!