Confira passo a passo para pedir restituição de FGTS rescisório em caso de cancelamento da rescisão

dominandoacontabilidade 25 de agosto de 2022 Leitura: 2 min

Vamos trazer aqui pra vocês um super passo a passo de como solicitar devolução de FGTS pago a maior ou indevido.

Esse passo a passo também serve para quando a empresa depositar a multa dos 40% e ocorre o cancelamento da rescisão.

Claro que esses valores só são passíveis de devolução se o empregado ainda não tiver efetuado o saque, ok?

Atenção:

► O serviço “Solicitar Devolução de Valores do FGTS” permite ao empregador ou seu procurador outorgado eletronicamente, pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente ao FGTS, dentro do prazo prescricional definido no Manual disponibilizado pela caixa, contado a partir da data do pagamento indevido.

Ou seja, A CAIXA regulariza lançamentos de contas vinculadas de período não atingido pelo prazo prescricional de 30 anos do FGTS, a contar da data de realização do lançamento até a data da solicitação de regularização.

O empregador pode pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente ao FGTS, dentro do prazo de prescrição trintenário contados a partir da data do pagamento indevido, por meio do:

Conectividade Social / Empregador – CS/E, serviço “Solicitar Devolução de Valores do FGTS”; ou

formulário papel RDF; ou

formulário papel RDF EMPREGADOR DOMÉSTICO.

São situações não passíveis de devolução ao empregador as seguintes:

Depósito efetuado por liberalidade do empregador ao diretor não empregado, equiparado a empregado;

O saldo existente em conta vinculada referente a contrato de trabalho com a administração pública direta e indireta, no qual o contrato tenha sido declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal.

Valores relativos ao período alcançado pela prescrição.

Para pedido de devolução formalizado no CS/E, a CAIXA credita os valores na conta bancária informada no serviço de devolução de Valores FGTS.

Neste caso o empregador se responsabiliza integralmente pelas informações prestadas à CAIXA, inclusive da conta bancária, ao solicitar devolução de valores do FGTS e solidariamente pelas informações prestadas por seus representantes.

A CAIXA solicita, a qualquer momento, documentos que julgar necessários para análise do pedido de devolução.

Confira abaixo passo a passo para pedir restituição de FGTS rescisório

Lembrando novamente que a CAIXA solicita, a qualquer momento, documentos que julgar necessários para análise do pedido de devolução.
Ok?

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