DCTFWEB: Cancelamento de Multas – Entenda NOVO ato declaratório!

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Corat nº 15 e ele cancela as Multas por atraso na entrega da (DCTFWEB).

Pasmem Pessoal isso mesmo Cancela as Multas da DCTFWEB) mas…. somente nos seguintes casos

Vamos entender o que diz o Ato Declaratório

Ficam canceladas as multas por atraso na entrega da Dctfweb nas seguintes situações:

I – DCTFWeb Anual sem movimento

Exemplo: aqui se trata da folha de 13 salario sem movimento ou só com pró labore que não deveria ser enviada e foi enviada fora do prazo.

II – DCTFWeb sem movimento entregues em desconformidade com o previsto nos §§ 2º e 4º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021

Exemplo: entregou Dctfweb sem movimento de forma mensal sem necessidade em atraso.

III – DCTFWeb sem movimento entregues por microempreendedores individuais para o período de apuração outubro de 2021.

Exemplo: Mei foi aberto e não tem empregado e entregou Dctfweb sem movimento em atraso.

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Fique atento!!! 

Vamos direto ao ponto para ajudar mais a entender essa novidade

O que aconteceu?

Muitas pessoas enviaram a Dctfweb sem necessidade ou obrigatoriedade a foi gerado multa Maed para a empresa pagar, porque a partir de 07/2022 toda vez que fosse enviada uma dctfweb mesmo sem ter obrigatoriedade era gerada multa automática.

E agora?

Esses envios desnecessários não serão mais passíveis de multas e todas que foram geradas indevidamente serão canceladas

E quem já teve a multa gerada e paga o que o DP deve fazer?

Pessoal prestem atenção: se a Empresa pagou alguma multa ela se encaixa no que fala o Ato Declaratório o pagamento das multas nas situações previstas no art. 1º poderá ser objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação por meio do PER/DCOMP Web.

E se empresa pagou a multa e usou algum crédito como por exemplo: retenção ou recolhimento a maior, para compensar a multa emitida poderá retificar ou cancelar e fazer a devida compensação ou pedido de restituição.

Gostaram desta Novidade?

Conteúdo por: Eb Treinamentos

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