Senado aprova MP 1108 que altera as regras do Teletrabalho e muda o Auxílio Alimentação – Confira!

Agora esses temas seguem para Sanção “Aprovação” Presidencial e se converterão em Lei.

 

Só recaptulando:

 

Vamos discutir um pouco mais a MP 1108/22:

 

A MP determina que o auxílio alimentação seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio e também proíbe as empresas de receber descontos na contratação de fornecedoras de tíquetes de alimentação. Hoje, alguns empregadores têm um abatimento no processo de contratação.

 

Teletrabalho

 

A MP define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviço fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo. A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho.

 

 

► Dispensa-se controle de jornada para contratos teletrabalho apenas nas modalidades “por produção ou tarefa”, ou seja, mensalistas e horistas por exemplo devem controlar jornada em teletrabalho;

► A presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto;

► Prioridade no teletrabalho os empregados com deficiência, e com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos.

► Enquadramento sindical de acordo com a localidade do estabelecimento de lotação do empregado. Exemplo empregador com empregados em vários Municípios e Estados, vale o acordo/convenção do estabelecimento do empregador onde o empregado está vinculado.

 

E vários outros pontos, que traremos para você assim que sair a aprovação do presidente.

 

Agora é aguardar a publicação da Lei e então ter essas novas regras fazendo parte do nosso dia a dia e na rotina das empresas, garantindo mais segurança jurídica.

 

 

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