Não enviou a DCTFWEB no prazo? Fique atento a MULTA – Entenda!
Estamos recebendo muitas dúvidas com relação as penalidades caso a empresa não transmita a DCTFWeb no prazo e muitos ainda estão com pendências e por algum motivo podem não conseguir transmitir no prazo.
Só que aí está o problema!
Assim que transmitir a declaração em atraso, é gerado além do Recibo de Entrega, a Notificação de Lançamento da multa e o respectivo DARF.
O valor da multa corresponde a 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informado na DCTFWeb, ainda que integralmente pago, limitado a 20%, e observado o valor da multa mínima.A multa mínima a ser aplicada na hipótese de atraso na entrega da declaração será de R$ 200,00 (duzentos reais), em se tratando de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores, e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.
A multa mínima terá redução de 90% (noventa por cento) para o MEI e de 50% (cinquenta por cento) para a ME e a EPP enquadradas no Simples Nacional.Se não está conseguindo ainda transmitir por algum erro, orientamos que faça a transmissão assim mesmo, e depois você faz a retificação, pois não tem multas em caso de retificação.
E já vão cobrar a multa imediatamente?
Olha a legislação é bem clara conforme postamos acima, então é melhor não arriscar, transmite e depois retifica.
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