Empresa é autuada por não cumprir a cota de PCD e praticar discriminação – Entenda o caso!

dominandoacontabilidade 29 de agosto de 2022 Leitura: 2 min

Estamos aqui para falar de um assunto extremamente importante e que muitas vezes a empresa só se atenta depois que recebe uma notificação ou autuação

Foi o caso de uma notícia que foi publicada pelo MPT sobre uma auditoria-fiscal ocorrida em uma rede de hipermercado, veja parte da notícia:

Auditoria-Fiscal do Trabalho flagrou discriminação durante operação realizada em uma rede nacional de hipermercados. A cota legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas não estava sendo cumprida.

As admissões eram para vagas com menor salário e falta de ascensão profissional. Além disso, preferiam-se determinadas deficiências em detrimento de outras.

A ação contou com 11 auditores e abrangeu todos os estabelecimentos da empresa no país, apesar de as verificações físicas terem se concentrado nos estados de São Paulo e Paraná.

Nesse caso específico Houve autuação e a empresa deverá contratar 811 (oitocentos e onze) empregados com deficiência, em observância à Lei n. 9.029/95 e à Lei n. 8.213/91.

O artigo 93 da Lei 8.213/91 prevê:

A empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.

Lembrando que esse percentual abrange todos os estabelecimentos da empresa e deve ser cumprida à risca, até porque hoje esse levantamento de cotas e se a empresa está ou não de acordo está sendo feito através do esocial.

Sim pessoal, é por lá que os auditores fazem esse levantamento inicial pois no S-2200 do funcionário nós fazemos essa indicação se ele é ou não cumpridor de cota e após isso, detectada a defasagem inicia um processo de auditoria fiscal e como vocês podem ver não é só cumprir a cota mas dar toda a estrutura para que esses funcionários possam trabalhar em condição de igualdade e respeito.

Então DP qual o papel de vocês?

Orientar com a base legal e regras, escriturar corretamente no eSocial e se você for um especialista na área vai ajudar a fazer o controle desse processo de forma eficiente e segura para todos os envolvidos!

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