Dicas de como aplicar o Novo piso salarial de São Paulo

Divulgado oficialmente o novo piso salarial de São Paulo no DOE

Confira esse resumão que a EB preparou para você 

 LEI 17.692, DE 25 DE MAIO DE 2023
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=33325&e=20230526&p=1

A lei foi publicada em 25/05/2023, mas entrará em vigor a partir de 01/06/2023.
O piso ficou fixado em R$ 1.550,00

E quem tem Convenção Trabalhista, por exemplo, determinado valor menor?

Aqui na EB te explicamos os detalhes, mas também mostramos a base legal, veja:

 LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2000

“Art. 1° Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7° da Constituição Federal para os empregados que **não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho**”

Resumindo: mesmo que a Convenção Coletiva determine valor inferior a R$ 1.550,00 – a convenção prevalecerá.

Você já sabia desse detalhe

E se a Convenção Trabalhista determinar valor inferior ao salário mínimo nacional (1.320,00)?

Nesse caso, é necessário atualizar o valor para o salário mínimo vigente.

Constituição Federal
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV – **salário mínimo**, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

 Precisamos entender os Princípios do Direito do Trabalho, mas também é necessário conhecer as legislações.

Agora vamos te mostrar quais estados possuem piso Estadual:
São Paulo
Rio de Janeiro
Santa Catarina
Paraná
Rio Grande do Sul

Crédito conteúdo: Eb Treinamentos 

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