Como abrir um dossiê para solicitação de alteração de CNPJ (DBE)?

Tendo em vista o descumprimento do art. §5º do art. 8º do ADE Cogea nº 8, de 13/09/2019, ao não informar o número do recibo e identificador do DBE/Protocolo de Transmissão no título da documentação juntada ao dossiê, seu pedido foi retirado do fluxo automático de triagem, para tratamento manual e por consequência poderá ter uma análise mais demorada.

Para evitar essa situação a observância dos procedimentos elencados no ADE Cogea nº 08/2019, especialmente seu art. 8º, devem ser rigorosamente seguidos. Segue abaixo roteiro simplificado de como abrir um dossiê para solicitação de alteração de CNPJ (DBE). Ao final deste roteiro, a transcrição do art. 8º.

Como abrir um dossiê para solicitação de alteração de CNPJ (DBE)?

Passo 1:

Acessar na página da RFB: e-CAC > Legislação e Processo >  Processos Digitais (e-Processo) > Abrir Dossiê de Atendimento

Passo 2:

Escolher:

– na aba “Área de Concentração de Serviço” a opção “Cadastro”;

– na aba “Serviço” escolher entre “CNPJ Alteração”, “CNPJ Baixa” ou “CNPJ Inscrição”, conforme o caso; e

– informar o telefone de contato e clicar em “Abrir Dossiê de Atendimento”.

Nesse ponto será fornecido o número do dossiê gerado e será questionado se deseja realizar  a juntada dos documentos relativos ao serviço solicitado. Até esse momento não existe nenhum documento anexado ao dossiê, existe apenas o dossiê aberto.

Passo 3:

A juntada de documentos pode ser feita no momento da abertura do dossiê clicando “SIM” na pergunta da tela acima ou posteriormente na consulta de processos digitais.

Clicando em “SIM” já direcionará para que possa efetuar a juntada na seguinte tela:

Basta Clicar em Adicionar Documento e abrirá e seguinte tela:

Nesta tela, escolher:

– na aba “Classificação do Documento” a opção “Pedidos/Requerimentos”;

– na aba “Subclassificação do Documento” a opção “Requerimento”; e

– na aba “Tipo Documento” a opção “Documento Básico de Entrada – DBE”.

– no campo que se abrirá “Título”, o número de controle do quadro 2 do DBE.

ATENÇÃO OBRIGATORIAMENTE: Preencher o campo “Título” com o número de controle contido no quadro 2 do DBE ou do Protocolo de Transmissão que deseja protocolar conforme exemplo abaixo:

Para o exemplo acima o preenchimento ficaria da seguinte forma:

Passo 4:

Selecione o botão “+ Selecionar” escolher o arquivo PDF com o DBE, clicar em abrir e depois clicar em salvar:

Nesse momento terá incluído o documento no rascunho para envio. Para incluir mais documentos (por exemplo, Contrato Social, Ata, etc), repita esse passo para incluir cada documento, classificando-os como “Documentos Comprobatórios”, informando como “Título” a qual documento se refere.

ATENÇÃO: COLOCAR SOMENTE 1 DBE POR DOSSIÊ

Passo 5:

Depois de incluídos todos os documentos clique em “Enviar Solicitação”

Assine o envio e será gerado o recibo quando concluir.

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ADE Cogea nº 08/2019:

Art. 8º Os pedidos de inscrição, alteração e baixa do CNPJ de que trata o inciso XXIII do art. 1°, do ADE COGEA N° 1, de 13 de março de 2019, deverão ser acompanhados do Documento Básico de Entrada – DBE ou do Protocolo de Transmissão, e dos documentos comprobatórios elencados no Anexo VIII da IN RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

• 1º Quando houver impossibilidade de geração do DBE devido a impedimento no Coletor Nacional, deverá ser substituído por requerimento fundamentado, tela de erro, além dos documentos comprobatórios, sob pena de indeferimento caso o impedimento não se referir a erro de sistema, sendo possível ao contribuinte realizar novo pedido com a devida documentação.
• 2º Para o ato de inscrição da matriz, o DDA deverá ser aberto em nome do responsável legal indicado no ato constitutivo.
• 3º Quando o DBE for assinado por procurador distinto daquele que tenha promovido a solicitação de juntada dos documentos ao DDA, a documentação deverá ser acompanhada dos documentos de identificação pertinentes, sob pena de indeferimento e imediato arquivamento do pedido, sendo possível ao contribuinte realizar novo pedido com a devida documentação.
• 4º Cada DDA aberto deverá contemplar apenas a documentação referente a 1 (um) CNPJ, sob pena de arquivamento sem análise da documentação.
• 5º Na solicitação de juntada de documentos ao DDA, para preenchimento do “Tipo de Documento”, o solicitante deverá classificar o documento como “PEDIDOS/REQUERIMENTOS”, subclassificação “REQUERIMENTO”, tipo de documento “DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA – DBE” e, no campo “TÍTULO”, informar o número do recibo/identificação que consta no DBE, sem traços ou pontos (exemplo: MGxxxxxxxxxxxxxxxxxx).
• 6º O dossiê digital de atendimento aberto para os serviços descritos no caput será arquivado no prazo de 3 (três) dias úteis caso não tenha sido promovida a solicitação de juntada dos documentos pelo contribuinte, podendo o contribuinte realizar novo pedido.
• 7º Para os pedidos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ a que se refere o caput, o contribuinte obrigado a utilizar o e-CAC, no caso de indisponibilidade comprovada do portal, poderá se utilizar do atendimento presencial da RFB para entrega do requerimento do serviço acompanhado da documentação instrutória, dispensado o formulário Sodea.

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