Aprovada MP Liberdade Econômica com Alterações!

A MP da liberdade econômica, está sendo considerada por muitos especialista como uma Minirreforma Trabalhista, devido à vários pontos que mudam a Legislação atual.

Em votação simbólica, o Senado Federal aprovou a MP (Medida Provisória) nº 881 de 2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, e chamada pelos críticos de minirreforma trabalhista. Os parlamentares retiraram as regras que liberavam o trabalho aos domingos e feriados. Portanto, continuam valendo as regras atuais: o trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada categoria profissional.

Alterações no texto

Durante a análise no Congresso nesta quarta-feira, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas aprovadas pela Câmara dos Deputados. O texto inicial previa, o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Trabalho aos Domingos

Pelo texto, o trabalhador poderia trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. No entanto, o tema foi retirado da MP de Liberdade Econômica pelo Senado.

O texto inicial também dispensava licença prévia do poder público para as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. No Senado, os parlamentares estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco.

Carteira de trabalho digital

A criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento, foi mantida. Agora, bastará o trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

Registro de ponto

O registro de entrada e saída, por sua vez, foi mantido e só será exigido de empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.

Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo. Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças.

Além disso, o texto acaba com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores.

eSocial

O texto aprovado também altera o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial,sistema digital que obrigou os empregadores a prestar todas as informações referentes a seus funcionários.

O sistema havia sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê a substituição por um sistema simplificado.

Outras mudanças aprovadas

O texto libera que as agências bancárias funcionem aos sábados, o que não é permitido hoje. A medida deve afetar os bancários.

A MP autoriza que as atividades econômicas ocorram em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que respeitadas as regras ambientais, trabalhistas e de vizinhança.

As empresas consideradas inovadoras poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, os produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.

Empreendedores considerados de baixo risco não precisarão de licenças, autorizações e alvarás prévios para abrir uma empresa. A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e armazenamento de produtos não explosivos.