Atualização Legislação Trabalhista – Nova Jurisprudência TST!
O TST trouxe novas teses que podem impactar diretamente sua rotina! Manter-se atualizado é essencial para evitar riscos trabalhistas e atuar de forma preventiva. Bora entender as mudanças e como aplicá-las no dia a dia? 
O QUE O TST REAFIRMOU E COMO IMPACTA O DP?
-Multa do artigo 477, § 8º, da CLT
Se a empresa demitir um empregado por justa causa e a decisão for revertida na Justiça, a multa do 477 é devida.
Prevenção: Tenha provas robustas antes de aplicar a justa causa e garanta um bom embasamento jurídico.
Duração do trabalho e jornada externaSe a empresa alega que o empregado tem jornada externa sem controle de ponto, o ônus da prova é dela.
Prevenção: Formalize bem os contratos, deixando claro se há ou não controle e tenha registros indiretos (como GPS e relatórios de visita).
Penhora de rendimentos para pagamento de créditos trabalhistasO TST confirmou que os salários podem ser penhorados para pagar dívidas trabalhistas.
Prevenção: Mantenha os pagamentos em dia e evite litígios que possam resultar nessa medida.
– Indenização por danos materiais (art. 950 CC)
O juiz pode decidir se a indenização por acidente de trabalho será paga em parcela única ou mensalmente.
Prevenção: Invista em SST (Segurança e Saúde no Trabalho) para evitar passivos e reduzir riscos.
– Terceirização e responsabilidade subsidiária
Se a empresa contrata terceiros, continua podendo ser responsabilizada subsidiariamente.
Prevenção: Fiscalize as contratadas e exija conformidade com as obrigações trabalhistas.
– Rescisão indireta por inobservância do intervalo intrajornada
Se a empresa não concede intervalo correto e não paga as horas extras devidas, o empregado pode pedir rescisão indireta.
Prevenção: Garanta que os intervalos sejam respeitados e que qualquer hora extra seja corretamente remunerada.
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Conteúdo por: Eb Treinamentos
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