STF mantém suspenso piso salarial da enfermagem – Entenda os possíveis impactos!

“Desse modo, defendo que, emergencialmente, esses recursos do ‘orçamento secreto’ sejam transferidos da União para estados e municípios custearem o piso da enfermagem”, diz.

O especialista aponta que a União vem reduzindo sua participação e, hoje, responde por apenas 42% das despesas na saúde, sobrecarregando estados e, especialmente, municípios, na destinação de recursos para o SUS.

Para o especialista, existe um mercado de planos de saúde “mal regulado”, apesar de leis e instituições com essa finalidade.

Para Ocké-Reis, as organizações filantrópicas funcionam hoje de forma semelhante ao setor privado, “maximizando o lucro”, “movidas por interesses particulares” e “ampliando as desigualdades de acesso e utilização do sistema público de saúde”.

“Desse modo, precisamos fortalecer a participação do Estado na rede do SUS, até porque a rede filantrópica foi tomada pelas corporações, servindo de base material e tecnológica para o ‘empresariamento’ médico por meio da dupla porta de entrada”, diz.

O professor Matheus Delbon, coordenador do curso Gerente de Cidades da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), apesar de a favor da valorização dos profissionais da saúde, questiona a medida tal como foi tomada.

Para o especialista, a aplicação do piso pode resultar, sim, em reajuste nos planos de saúde e demissões.

“[As instituições] vão parar para pensar formas de reduzir os quadros, para fazer jus aos novos pagamentos”, diz. “Pode gerar um nível de trabalho ainda pior, embora melhor remunerado.”

Ele alerta também para a retração nos investimentos pelo setor privado. “A médio prazo é algo extremamente nocivo, inclusive com esvaziamento da atividade. Pessoas que pensam em abrir uma clínica ou um hospital vão pra outras áreas de investimento, o que pode gerar uma escassez na oferta do serviço.”

Tecnicamente, é muito fácil decretar a inconstitucionalidade da lei, segundo Delbon. “Você está aumentando a despesa sem identificar a receita”, diz, acrescentando que “não existe fórmula mágica”.

“Se corrigir a tabela SUS, vai drenar recursos de outras áreas. Então, terá guerra orçamentária. Se trabalhar com desoneração da folha, vai aumentar o déficit previdenciário, tendo que ampliar, daqui a alguns anos, a idade para se aposentar. Ou, então, onerar outro setor”, explica Delbon.

Para o especialista, no longo prazo o piso salarial pode ficar defasado em meio à inflação, o que pode ser ruim para a categoria. Ele aponta também perdas para o sistema como um todo.

“Recursos de investimentos vão ser drenados para a folha de pagamento. Isso vai diminuir o grau de investimento e, a médio prazo, haverá a precarização do sistema de saúde”, continua.

Como alternativa, o professor sinaliza uma valorização no médio ou longo prazo, mas que preserve a capacidade de investimento das entidades hospitalares.

“Outra forma de aumentar salários a médio prazo é aumentar a oferta. Se você amplia a oferta de hospitais, os melhores profissionais começam a ser disputados. Então, esse aumento vem muito da oferta e da demanda”, diz, acrescentando que a criação do piso, sendo um aumento não linear, irá prejudicar novos profissionais no ingresso no mercado de trabalho.

O professor Rudi Rocha, da FGV-EAESP, favorável à valorização dos profissionais, alerta, também, para as distorções regionais do piso.

“O Brasil é muito heterogêneo. O mercado de trabalho dos profissionais de saúde é totalmente flexível”, diz, acrescentando que, quando se estabelece um piso fixo para todo o país, naturalmente são geradas distorções.

“O piso, em uma determinada localidade ou para uma determinada instituição, não vai fazer a menor diferença. Eventualmente, para outras, haverá reajuste factível. Já para outras pode haver uma grande carga no sentido dos custos”, diz.

Ele se refere a regiões remotas que, eventualmente, já pagam além do piso, justamente para retrair esses profissionais.

“Portanto, uma mesma régua para o país inteiro pode ser injusto com profissionais da enfermagem que deveriam receber até mais que isso, dada a localidade”, finaliza.