Qual o valor da multa por admissões enviadas no Esocial fora do Prazo?

Como sabemos, para empregados em geral, a legislação determina que antes do início da prestação de serviço ele precisa estar registrado. E a legislação determina ainda, que o prazo para envio dessa admissão ao eSocial é até o dia imediatamente anterior ao do início da prestação dos serviços.

 

Ou seja, precisamos enviar essa admissão para o eSocial um dia antes ao início desse empregado na empresa. E caso não envie nesse prazo, qual é a penalidade?

“O empregador que infringir o disposto no caput e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência”. O valor dessa multa foi atualizado para R$ 3.058,28.

 

§ 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado. O valor dessa multa foi atualizado para R$ 815,54.

 

Então meus amores, caso você envie uma admissão fora do prazo para o eSocial, pois isso configura que o empregado iniciou a prestação de serviço na empresa sem registro, sendo empresa normal, o valor da multa é de R$ 3.058,28 por empregado prejudicado. E caso a empresa seja ME ou EPP, a multa será de R$ 815,54 por empregado prejudicado.

 

 

Orienta a sua empresa, de preferência deixa tudo documentado com relação a esses prazos, para que a empresa possa ajustar e atender, já que esses prazos estão previstos na legislação, e não serem autuadas em uma fiscalização.

 

Ok meus queridos?