Levantamento da Receita Federal demonstra impacto reduzido na economia decorrente da decisão do STF sobre “coisa julgada”, envolvendo a CSLL

A Receita Federal realizou levantamento visando mensurar os possíveis impactos na economia decorrentes da decisão do STF que considerou que uma decisão judicial definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Suprema Corte se pronuncie em sentido contrário.

As conclusões desse levantamento demonstram que a decisão do STF terá reflexos bastante reduzidos sobre a economia. Isso fica evidenciado quando se verifica o montante dos débitos confessados e do recolhimento da CSLL de um universo de 7.940 empresas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário específico pela Receita Federal, as quais respondem por mais de 50% da arrecadação federal.

Veja a seguir as conclusões do levantamento, que também utilizou os dados do IRPJ dessas empresas:

1. Cerca de 87,1% dos contribuintes já confessam e recolhem tanto o IRPJ quanto a CSLL;

2. Apenas 0,83% reconhecem débito somente de IRPJ (e não da CSLL), um indício de que poderia estar deixando de pagar CSLL com suporte em decisão judicial;

3. Especificamente tratando de amostra de 51 contribuintes possivelmente atingidos pela decisão do STF, verificou-se que 35 deles já confessaram débitos de CSLL e pagaram um montante global superior a R$ 22,1 bilhões;

4. Portanto, em sua enorme maioria, os contribuintes que tributam seus resultados pelo lucro real, quando têm resultado positivo, reconhecem o dever de pagar o IRPJ e a CSLL, informando os valores na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e promovendo a quitação dos correspondentes débitos.

Os dados a seguir são referentes ao período de 2018 a 2022.

(1) Apesar de não confessarem CSLL nem mesmo IRPJ, 81 contribuintes apresentaram pagamentos CSLL podendo estar relacionados a débitos de períodos anteriores.
(2) Apesar de não confessarem CSLL, 12 contribuintes apresentaram pagamentos CSLL, que podem estar relacionados a débitos de períodos anteriores.
(3) De uma amostra de 51 contribuintes com vínculo com a decisão, 35 pagaram mais de R$ 22,1 bilhões.
As sociedades imunes/isentas e órgão públicos foram excluídos do levantamento.

Fonte: Receita Federal