Instrução Normativa altera regras para pagamento de diferenças apuradas na folha de meses anteriores

Vejam como ficou o novo artigo

 

“Art. 47-A. Para fins de cumprimento do disposto no art. 47, é facultado às empresas e aos equiparados incluir, na escrituração da folha de pagamento do mês corrente, parcelas complementares relativas a meses anteriores.

 

§ 1º Exercida a opção a que se refere o caput, a empresa ficará obrigada:

 

I – a discriminar os valores devidos ao trabalhador em cada competência; e

II – a recolher, juntamente com as contribuições apuradas no mês da escrituração, as contribuições incidentes sobre as parcelas relativas a meses anteriores informadas no mês da escrituração.

 

§ 2º O disposto no caput aplica-se somente às parcelas complementares passíveis de apuração ou conhecidas após o encerramento da folha de pagamento do mês em que a parcela é devida.

 

§ 3º Observado o disposto nos §§ 1º e 2º, a empresa ficará dispensada da obrigação de retificar as declarações correspondentes aos meses em que as parcelas são devidas.

 

Lembrando que o artigo 47 da IN 971 é o que traz a obrigatoriedade e regras para elaboração e cumprimento da folha de pagamento mensal.

 

O primeiro entendimento que temos aqui é que se houver alguma apuração posterior da folha de pagamento de verbas que não haviam sido lançados dentro do mês, como por exemplo:

 

Horas extras, comissões, ou outros valores que deixou de pagar…

 

Dessa forma a empresa poderá apurar e pagar no mês posterior essas diferenças apuradas desde que sejam discriminadas todas as verbas que deixaram de ser lançadas nas devidas competências e recolher juntamente com as contribuições apuradas no mês da escrituração, ou seja, do mês do lançamento, e dessa forma não vamos precisar reabrir as folhas mês a mês e retificar.

 

 

Essa nova IN não está dispensando dos juros, mas não não fala que vai ter, então vamos aguardar mais um pouco principalmente com relação ao eSocial.

 

 E como fazer com esocial?

 

Nao use ainda, aguarde atualização do eSocial onde deverá ser criado mais uma letra no ADC do S-1200 para destacar que são diferenças de outros meses.

 

Assim puxara os encargos devidos se for o caso.

 

 

Não, visto que o artigo 108 não foi revogado.

 

Bom pessoal essa são as informações iniciais que temos para passar pra vocês, e vamos continuar acompanhando e analisando para que possamos ir atualizando e ajudando vocês a entender e colocar em prática essa nova situação da maneira correta.