Fique atento! MP 1109 que trouxe medidas alternativas trabalhistas, foi convertida na Lei 14.437

Olá pessoal, lembram da Medida provisória 1109 de março de 2022?

Aquela MP onde trazia a medidas alternativas trabalhistas e a possibilidade de um novo BEM para localidades com decreto de calamidade pública???

Então essa mesmo!! Ela foi aprovada no Congresso Nacional e agora convertida na Lei 14.437.

Esta Lei autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

As medidas previstas nesta lei poderão ser adotadas exclusivamente:

I – para trabalhadores em grupos de risco; e

II – para trabalhadores de áreas específicas dos entes federativos atingidos por estado de calamidade pública.

 

Dentre as possíveis medidas temos:

 

o teletrabalho;

A antecipação de férias individuais;

A concessão de férias coletivas;

O aproveitamento e a antecipação de feriados;

O banco de horas; e

A suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

E o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda ( redução de jornada de trabalho e salário e suspensão temporária do contrato de trabalho)

 

A lei traz detalhado as regras para cada uma dessas medidas

 

O prazo a que se refere essas medidas será de até 90 (noventa) dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

 

E atenção pessoal, atenção mesmo!!!

 

A adoção das medidas previstas nesta lei só poderão ser adotadas e utilizadas se houver autorização em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá, entre outros parâmetros, o prazo em que as medidas trabalhistas alternativas poderão ser adotadas, e em resumo, quanto menos ela for utilizada melhor pra todos, já que somente em situações extremas teremos que lidar com essa Lei!