Como fazer para corrigir código da receita informado errado no DARF ou GPS?
É possível corrigir(retificar) pagamentos realizados com erro no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou da Guia da Previdência Social (GPS).
Atenção! Pagamentos realizados indevidamente, referentes a tributos devidos, ou com valor a maior que o devido, não estão sujeitos a retificação, e sim, ao pedido de restituição ou declaração de compensação, realizado através do sistema PER/DCOMP.
Você mesmo pode corrigir alguns campos dos documentos de arrecadação, diretamente no Portal e-CAC, sem precisar solicitar que a Receita Federal faça as correções. Para fazer estas correções é necessário acessar o e-CAC com certificado digital.
Os campos que podem ser retificados por você são:
- Valores, desde que não altere o valor total.
- Período de Apuração (PA) ou competência (mês a que se refere o pagamento);
- Identificador (entre estabelecimentos da mesma pessoa);
- Código da receita;
- Referência; e
- Data do vencimento.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?
Contribuinte ou seu representante legal.
Para retificar o pagamento você mesmo, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital.
Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais.
Passo a passo para corrigir código da receita e outras informações erradas no DARF ou GPS
1⃣ Acesse o Portal e-CAC para que você mesmo possa retificar os pagamentos. Para isso é necessário acessar o e-CAC com certificado digital.
📌CANAIS DE PRESTAÇÃO
Retificação de Pagamento – DARF (Portal e-CAC)
- Acesse o sistema Processos Digitais;
- Clique em Solicitar serviço via processo digital;
- Selecione a área RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO e o serviço desejado.
Você deve abrir um processo específico para cada pedido de serviço.
O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 dias úteis.
📌CANAIS DE PRESTAÇÃO
Processos Digitais (Portal e-CAC)
A abertura do processo poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.
O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
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3⃣ Quais documentos são solicitados para fazer a correção do DARF ou GPS?
Solicite a juntada do pedido, utilizando o tipo de documento “Pedido de REDARF/RETGPS”. Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.
Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.
-
Comprovante de pagamento que deseja retificar;
-
Documento de identificação oficial do contribuinte;
-
Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso;
-
Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração, em caso de empresa;
-
certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de espólio, etc.
-
Procuração com poderes específicos para representar o contribuinte perante a Receita Federal;
-
Documento de identificação oficial do procurador;
-
Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.
-
A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.
-
Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.
📌CANAIS DE PRESTAÇÃO
Web :
Processos Digitais (Portal e-CAC)
A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.
O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
4⃣ Onde acompanhar o processo de retificação do DARF ou GPS?
Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.
Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.
📌CANAIS DE PRESTAÇÃO
Processos Digitais (Portal e-CAC)
App e-Processo (App Store)
App e-Processo (Google Play)
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
5⃣ Como posso saber se o DARF ou GPS foi retificado/deferido?
O comprovante de retificação ou o despacho de indeferimento (rejeição) será juntado ao processo digital após a análise, conforme o seu resultado. Clique na opção Meus Processos e consulte os documentos do processo para saber se o seu pedido foi aprovado.
Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba Inativos.
📌CANAIS DE PRESTAÇÃO
Processos Digitais (Portal e-CAC)
App e-Processo (App Store)
App e-Processo (Google Play)
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
O serviço realizado nos sistemas disponíveis no e-CAC são imediatos.
O serviço solicitado por processo digital tem o tempo estimado de 2 dias.
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Fonte: Receita Federal
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