O que verificar antes de registrar as férias – Veja CheckList!

Como sabemos, o empregado tem direito a férias, em até 12 meses após o vencimento do seu período aquisitivo. E quando o empregador solicita essas férias, tem uma série de regras na legislação que devem ser obedecidas, e por isso trouxe esse check list aqui pra vocês

Vamos lá!

⚠ Antes de registrar as férias, você deverá:

✅ Verificar se não houve afastamentos dentro do período aquisitivo, pois se o empregado ficou mais de 180 dias afastado dentro do mesmo período aquisitivo, ele perde o direito a essas férias;

✅ Verificar quantas faltas injustificadas o empregado teve dentro do período aquisitivo, pois dependendo da quantidade de faltas, a quantidade de dias e remuneração do empregado irá diminuir;

✅ Verificar se não há ofício de pensão alimentícia com a possibilidade de descontar o valor da pensão sobre as férias;

✅ Verificar se não há solicitação de pagamento de décimo terceiro junto com as férias;

✅ Verificar se o empregado solicitou o abono pecuniário;

✅ Verificar se o empregado tem direito a salário família;

✅ Verificar se os exames periódicos estão em dia;

⚠ Além de toda essa verificação, você precisa saber que:

📌 O empregado deverá ser avisado das férias, com antecedência mínima de pelo menos 30 dias. Art. 135 da CLT;

📌 O início das férias não podem iniciar em 2 dias que antecede o feriado ou descanso. Então antes de registrar as férias observe isso! Art. 134, parágrafo 3• da CLT;

📌 As férias podem ser fracionadas em até 3 períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um. Art. 134, parágrafo 1• da CLT;

📌 O pagamento da remuneração das férias, e se for o caso do abono pecuniário deverão ser efetuados até 2 dias antes do início desse respectivo período de férias, como também a assinatura no recibo. Art. 145 da CLT;

📌 Enviar o evento de afastamento para o eSocial.

Crédito Conteúdo: Fran Menezes – Prof Parceira na EB Treinamentos

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DICA PARA INICIANTES: